Cassação de CNH

A Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação será aplicada nas seguintes situações:

A) Quando, suspenso o direito de dirigir, e o infrator conduzir qualquer veículo.

O infrator, não pode dirigir, durante o seu período de suspensão ( prazo estabelecido no devido processo administrativo).

B) No caso de reincidência.

Ocorre quando o infrator é autuado, e dentro do prazo de doze meses, é reincidente nas infrações previstas no inciso III do art.162 e nos arts.163,164,165,173,174 e 175.
A reincidência é na mesma infração.

C) Quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art.160.

A instauração do processo e a notificação são cumpridas em um único ato administrativo, por meio de notificação expedida ao infrator por remessa postal ou por outros meios, desde que assegurada sua ciência, por exemplo, publicação em Diário Oficial.

Cabe ressaltar a importância de manter atualizado o endereço no cadastro do DETRAN/RJ, pois as notificações não recebidas por endereço desatualizado ou não localizado implicará na publicação no Diário Oficial para assegurar o direito à ampla defesa.

A Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação será aplicada nas seguintes situações:

A) Quando, suspenso o direito de dirigir, e o infrator conduzir qualquer veículo.

O infrator, não pode dirigir, durante o seu período de suspensão ( prazo estabelecido no devido processo administrativo).

B) No caso de reincidência.

Ocorre quando o infrator é autuado, e dentro do prazo de doze meses, é reincidente nas infrações previstas no inciso III do art.162 e nos arts.163,164,165,173,174 e 175.
A reincidência é na mesma infração.

C) Quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art.160.

A instauração do processo e a notificação são cumpridas em um único ato administrativo, por meio de notificação expedida ao infrator por remessa postal ou por outros meios, desde que assegurada sua ciência, por exemplo, publicação em Diário Oficial.

Cabe ressaltar a importância de manter atualizado o endereço no cadastro do DETRAN/RJ, pois as notificações não recebidas por endereço desatualizado ou não localizado implicará na publicação no Diário Oficial para assegurar o direito à ampla defesa.

A defesa prévia deverá ser formalizada em padrão determinado pelo DETRAN-RJ
Dai a importância de contratar um despachante experiente em recursos desta natureza desde o início, ampliando sua chance já no ato de protocolo da sua defesa!

Apesar de a propria “notificação de instauração do processo” informar a data limite para a apresentação da defesa, muitas vezes o condutor pode ser informado via diario oficial, em caso de endereço insuficiente ou desatualizado.
Ligue para nós e peça uma pesquisa!

E no caso do Detran não acolher as razões contidas na defesa prévia?
Neste caso, será aplicada a penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação e – ATENÇÃO! – cabendo ainda recurso, em 1ª instância, à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN/RJ), no prazo informado na notificação de penalidade.

E caso seja perdido o recurso, após a defesa prévia?
Neste caso, quando o recurso feito à JARI seja desfavorável ao condutor, AINDA CABE UM ÚLTIMO RECURSO, desta vez em 2ª instância, dirigido ao CETRAN/RJ (Conselho Estadual de Trânsito).

Nosso escritório pode atuar para você em TODAS AS INSTÂNCIAS.
Aqui você não paga mais para os despachantes da BARRETO E ARRUDA atuarem para você em todas as etapas do seu processo!
– Nós elaboramos e protocolamos e acompanhamos sua defesa prévia
– Elaboramos, protocolamos e acompanhamos seu recurso à JARI
– Elaboramos, protocolamos e acompanhamos seu recurso ao CETRAN/RJ
Pelo mesmo valor e sem custo adicional!

E no caso de a CNH ser CASSADA em definitivo, o condutor é por nós informado alem de ser notificado oficialmente pelo DETRAN RJ para fazer a entregar a CNH em local indicado pelo próprio DETRAN/RJ, devendo ficar por um prazo de dois anos sem direito de dirigir.

Decorridos o prazo de dois anos, o infrator poderá requerer sua reabilitação, mediante aprovação no “Curso de Reciclagem para Condutores Infratores”, necessário para readquirir sua CNH.